AÇÃO JUDICIAL BENEFICIA USUÁRIOS DE TELEFONIA MÓVEL

Em ação judicial movida pela Fecomércio-RS,  foi exarada decisão, em primeira instância, no dia 15/07, determinado que a partir da data da decisão até o dia 15 de outubro de 2020, as empresas de serviços de telecomunicações que atuam no estado do Rio Grande do Sul deverão:

•Se abster de interromper o fornecimento dos serviços de telefonia e internet, de todos os representados pela FECOMÉRCIO-RS.

•Proceder o restabelecimento dos serviços de telefonia e internet, de todos que tiveram a suspensão dos serviços durante o período da pandemia do coronavírus, por inadimplência, fixando o marco inicial em 19/03/2020.

•Se abster, da cobrança de multa e juros referentes às faturas não adimplidas, no período de 19 de março até 15 de outubro de 2020, em favor de todos os representados pela Federação.

A decisão, concedida por meio de antecipação de tutela determinou também que o descumprimento da decisão por parte de qualquer das empresas de telecomunicação gerará a cominação de multa.

Por fim, para que os representados da Fecomércio-RS possam ter acesso aos direitos garantidos pela decisão, devem ter consigo uma cópia dela, a fim de ratificar o devido cumprimento perante às empresas de telefonia e internet.

As empresas que desejam usar esse benefício, precisam obrigatoriamente entrar em contato com o Sindilojas Fronteira Noroeste para solicitar o mesmo.

Para maiores informações, entre em contato pelo: 3512-6380

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