NOTA OFICIAL – SINDICATO EMPRESARIAL DO COMÉRCIO VAREJISTA FRONTEIRA NOROESTE

A entidade acima identificada, representante dos empregadores do comercio varejista de Santa Rosa e região, vem a público, através desta NOTA, comunicar e esclarecer as providências recomendadas em conformidade à Convenção Coletiva de Trabalho e Aditivo.

CONSIDERANDO que a rotina de trabalho foi alterada pelos Decretos Municipal e Estadual;

CONSIDERANDO que muitos trabalhadores foram impedidos de cumprir as jornadas de trabalho fixadas em seus contratos individuais de trabalho;

CONSIDERANDO que os empregadores, na sua grande maioria Micro e Pequenos Empresários do Comércio, tiveram seu direito de trabalhar suspenso;

CONSIDERANDO que com o fechamento das lojas, os empregadores ficaram sem os recursos financeiros provenientes das operações comerciais diária para organizar o fluxo de Caixa e poder honrar integralmente seus compromissos.

RECOMENDAMOS, que Empresários e Trabalhadores estejam juntos e solidários para o enfrentamento da Crise, com o objetivo de amenizar os efeitos presentes e futuros, tornando-os mais moderados e suportáveis.
Assim sendo as entidades que representam as categoria (Empresários e trabalhadores), em 19.03.2020 firmaram ADITIVO à CCT oportunizando:
1 – Conceder Férias aos trabalhadores, mesmo que de forma proporcional (Período aquisitivo incompleto), priorizando as pessoas consideradas de Risco, ficando dispensado o prazo de aviso prévio previsto em Lei.
2 – Ampliar o Banco de Horas para reposição das horas não laboradas durante o período de paralisação até 31.12.2020.
3 – As medidas de flexibilização são facultativas, mas condicionadas a adesão pelas empresas mediante assinatura ao ACORDO COLETIVO.

OBSERVAÇÕES:
Portanto, para que a empresa possa se beneficiar das condições acima estabelecidas em CONVENÇÃO COLETIVA, é indispensável a adesão ao ACORDO COLETIVO.
A não adesão impedirá a empresa de:
a) – Conceder férias sem o devido aviso prévio;
b) – Exigir do trabalhador a reposição das horas não laboradas durante o período que o trabalhador ficar impedido de cumprir jornada de trabalho por conta da paralisação da atividade.
Ressalta-se também que a CCT 2019/2020 prevê banco de horas de 60 (sessenta) horas e de 60 (sessenta) dias para compensação ou reposição.

4 – O prazo para adesão ao ACORDO COLETIVO se encerra em 30.04.2020.

5 – Em breve disponibilizaremos novo Aditivo que oportunizará as empresas e trabalhadores firmarem Acordos Individuais e Coletivos para redução de Horário de Trabalho e de Salário em conformidade ao disposto na MP 936 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

SINDICATO EMPRESARIAL FRONTEIRA NOROESTE
GESTÃO 2018/2022
Leonides Freddi – Presidente

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